| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Regulamenta a Comissão de Atualização do Regime Jurídico Único, da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRIE-LÁ Resolução de Mesa nº 003/2024 Regulamenta Comissão de Atualização do Regime Juídico Único,da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Art. 1º Cria-se a Comissão de Atualização do Regime Jurídico Unico, da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores . Art. 2º A Presente Comissão possui como objetivo : |- Identificar dispositivos Legais descabidos. inconstitucionais e revogados no RJU.LO e RI. [I- Sugerir medidas Legais de Adequação . melhoramento e preenchimento de lacunas no RJU,LO e RI. Art. 3º Esta resolução de mesa entra em vigor na data da sua publicação . Xangri-Lá. 15 de Janeiro de 2024. Alorna CLEOMAR GNOATTO VARGAS ADALCIR RO a DA SILVA ECRETÁRIO PRESIDENTE