norma nº 213/1996

MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Lei no 213 de 85 de dezembro de 1976.
COTADELECE 5 PADRÃO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CPTHD,
CONCEDE DESCONTO SOBRE O
IPPU E IPTU E DÁ DUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
XangricLaá, no uso das suas atribuições que o cargo Jhe confere,
Paso saber
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou «É ele,
sanciona e promulga a seuminio Leia
Registre-se
MARCO ÁLIRE
Secretário
ârt. Sfo- O Padrão Tributário Municipal €PTIH)
ger Cixado para janeiro de ioP? em RO UE,0A
Cias e dois reais vs quairo centavos)
atualizado pela UPIR, pelo Índice oficial da
inflação UU cura À quest ouro substituto,
estabelecido pelo Governo Federal
êrt. 2o- Os impostos LPPU e IPTU, se pago et
parcela única até o dia 45 de janeiro de
4 fhur
sofrerão desconto de 16% Cdes porcento) É se
pago em parcela única até Lã de fevereiro de
iPo7, sofrerão desconto de S% Ceinco porcento).
& fo- Somente gozurão do desconto acima, OS
contribuintes que não estiverem em débito como
Municípios
5 2Zo- Para quem não pagar em cota única, O
parcelamento será em 04 Cquatro) vezes, com
vencimentos em Si/0L/P7, DO/0G/P7, Di /BI/PP o
DOG APP a
ârt. 3J0- No exercício de 41997, não haverá
incidência casa Lapis SL acompaniram q
IPPU/ZIPTUS
ârt. 40- Revogudas as disposições em contrário,
esta Lei entrarão em vigor em Gi de janeiro de
OD
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-lá, em
85 de dezembro de 1996.
Prefeito em Exercício
PLA PRESTES
e Finanças