norma nº 2565/2023

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
 Leis de Calamidade Pública
(www.leismunicipais.com/legislacao-municipal/4337/leis-de-xangri-la/categorias/calamidade-publica)
LEI Nº 2.565, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a receber sob forma de dação em pagamento
os Lotes 06, 07, 08 e 09 situados na praia de Coqueiros, município de
Xangri-Lá.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de dação em pagamento, os Lotes 06, 07, 08 e 09 da Quadra 0017,
setor 383, situados na Praia de Coqueiros, Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput deste artigo serão recebidos pelo Município, em pagamento da dívida de IPTU
da Bergenthal Empreendimentos Imobiliários LTDA.
 Dos valores avaliados dos imóveis.
I - Lote 06: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
II - Lote 07: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)
III - Lote 08: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
IV - Lote 09: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de junho de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/07/2023
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
04/06/2024, 14:17 Lei Ordinária 2565 2023 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/257/2565/lei-ordinaria-n-2565-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-receber-sob-for… 1/2
04/06/2024, 14:17 Lei Ordinária 2565 2023 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/257/2565/lei-ordinaria-n-2565-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-receber-sob-for… 2/2