norma nº 2572/2023

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.572, DE 10 DE JULHO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 2530, de 10 de abril de 2023,
que Revoga a Lei 1385/2010 e Cria os empregos públicos
de agentes comunitários de saúde e agente de combate
às endemias, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2530 de 10 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal,
combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, ficam criados na
estrutura funcional da administração direta do executivo, vinculados à Secretaria de Saúde, 39 (trinta e
nove) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, e atendendo a Lei Federal 11.350/2006 e
13.595/2018 e 10 (dez) empregos públicos para Agente de Combate às Endemias, destinado ao
cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de julho de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/07/2023
04/06/2024, 14:32 Lei Ordinária 2572 2023 de Xangri-lá RS
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