norma nº 2573/2023

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.573, DE 10 DE JULHO DE 2023
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se
refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de XGL2 SPE INCORPORAÇÕES LTDA, em cumprimento
da obrigação a que se refere o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias
consubstanciadas nos trechos abaixo descritos:
I - Deslocamento da Rede Elétrica da Av. Beira Mar, no trecho entre a Av. Esmeralda e Av. José
Reginaldo Pereira (Antiga Av. Sul), com orçamento de R$ 54.247,66;
II - Deslocamento da Rede Elétrica da Av. Beira Mar, no trecho entre a Rua Rio Divisa e Av. Rio dos
Índios, com o orçamento de R$ 355.402,17.
III - Deslocamento e Revitalização de rede da Av. Paraguassú, trecho 03, entre divisa de Osório (Rua
Treze) e a Av. Ana Paula, com o orçamento de R$ 610.160,00.
§ 1º As benfeitorias serão realizadas até 31 de dezembro 2023, devendo iniciar em 15 dias a contar da
emissão da ordem de serviços, mediante cronograma a ser definido em conjunto entre a Secretaria de
Obras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de julho de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
04/06/2024, 14:32 Lei Ordinária 2573 2023 de Xangri-lá RS
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/07/2023
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