| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre decisão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. |
| native_id | 4029 |
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Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https:4xangrilacy flowdocs.com.bripublic/assinaturas/BGBDOCSBB93 AF 7 E3550780127108EE9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Portaria n.º 130/2024 de 14 de novembro de 2024 Dispõe sobre decisão de Processo Administrativo Disciplinar O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-lá, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 106/2023, que tramitou nesta Casa Legislativa como o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023 (processo administrativo nº 40/2024) que restou acolhido integralmente pela Presidência. RESOLVE: Art. 1º Aplicar à Servidora Bárbara da Silva Alves, matrícula funcional nº 62, registro funcional n.º110, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos artigos 144, XIII e 182 do RJU, em vista da prática de conduta prevista no art. 130, X e Xl do RJU que gera a pena de demissão conforme art. 144, XIII do RJU. Art. 2º Declarar que a servidora está incompatibilizada para nova investidura em cargo ou função pública no Município de Xangri-Lá pelo prazo de 5 anos em razão do art. 153 do RJU. Ar. 3ºFazer constar na ficha funcional a presente punição e incompatibilização. Art.4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ver. Cleomar Gnoatto Vargas Presidente Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https:4xangrilacy flowdocs.com.bripublic/assinaturas/BGBDOCSBB93 AF 7 E3550780127108EE9 BB) isca CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04 XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000 FONE: (51) 3689-1081 CÓDIGO DE ACESSO B6BDOC8BB93A4F7E9550780127108EB9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: CLEOMAR GNOATTO VARGAS em 14/11/2024 12:23:17 CPF:**+.***. 110-40 Unidade certificadora: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://xangrilacv.flowdocs.com .br/public/assinaturas/B6BDOC8BB93A4F7E9550780127108EB9