| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá o disposto no art. 95, §2º da Lei Federal nº 13.133/2021 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Resolução de Mesa nº 08/2024 Autor Mesa Diretora — Art. 4º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRELÁ Projeto de Resolução de Mesa nº 08/2024 Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá o disposto no art. 95, $2º da Lei Federal nº 14.133/2021 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submete à Câmara Municipal para apreciação do plenário, o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica regulamentado o art. 95, 82º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no que diz respeito a pequenas compras e prestação de serviços de proto pagamento. Art. 2º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá, são entendidas como aquelas de valor não superior a 50% da importância do Decreto Federal em vigor na data da compra ou serviço e que atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal 14.133/2021, em conformidade com o $2º do art. 95 daquela Lei. Art. 3º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá, são as despesas referentes a relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes, compras não suscetíveis de 14.133/2021, e devem atender a dois critérios: planejamento ou que seja impossibilitada à observância do rito ordinário da Lei Federal Y I- Baixo valor da contratação: até o limite de 50% do valor previsto pelo Decreto Federal que atualiza os valores da Lei 14.133/2021; Necessidade de pronto Pagamento, ou seja, despesas que não possam, devido a urgência, se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública: A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de Pequenas compras e serviços de | pronto pagamento, podendo a contratação/compra ser feita com um único orçamento, desde | queijo agente requisitante faça uma verificação prévia de compatibilidade entre o preço “adquirido e o de mercado, sendo que tal verificação não precisa ser formalizada no processo, ! N NY % ) by a : É E! E i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ contudo responde o agente que requisitou a compra quando comprovada a aquisição por preços excessivos: Art. 5º As contratações de que tratam esta Resolução de Mesa não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, bastando ser operacionalizada com os documentos do art. 9º desta Resolução de Mesa; Parágrafo único. A habilitação será substituída pela apresentação do Cartão CNPJ, certidão federal, FGTS e trabalhista e declaração do solicitante de ter conhecimento que a empresa selecionada é idônea. Art. 6º As despesas realizadas na forma prevista neste artigo, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias e o pagamento será realizado em observância aos procedimentos de empenho/liquidação e pagamento de despesa, previstos na Lei Federal nº4.320/64. Art. 7º Será admitido, de forma excepcional, o pagamento antecipado desde que seja indispensável para a contratação do bem ou serviço em razão das práticas do mercado. Art. 8º O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: I- O solicitante da referida despesa deverá demonstrar que não é possível aguardar o trâmite regular de contratação direta ou licitação; H- As compras e/ou prestação de serviços deverão ser sempre precedidas de autorização do presidente; Art. 9º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento será instruído pelo servidor solicitante e ocorrerá da seguinte forma: I — Elaboração de Documento de Formalização de Demanda, com data e assinatura do solicitante, justificando a necessidade da compra, a razão pela qual a contratação não possa se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento, orçamento da empresa; H- Cartão CNPJ da empresa selecionada junto da certidão federal, FGTS e trabalhista e declaração de que tem conhecimento que a empresa é idônea; HI —" Autorização do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Parágrafo único. O parecer jurídico é dispensável, nos termos do art. 53, 85º da Lei Federal nº 14.133/2021, para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto de pagamento em razão do baixo valor e da baixa complexidade da contratação; Art. 10 O ato de publicação da despesa seguirá as regras estabelecidas para contratações diretas em razão do valor; Art. 11 Esta Resolução de Mesa entre em vigor na data de sua publicação. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente resolução de mesa regulamenta as compras de pronto pagamento dentro do Município de Xangri-Lá a fim de trazer maior agilidade na gestão. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS Xangri-Lá, 30 de dezembro de 2024. Cleomar fato Varas? Adalcir Rodrigues da Silva Presidente 1º Secretário Ni No)