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norma nº 8/2024

Tipo Resolução de Mesa
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaRegulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá o disposto no art. 95, §2º da Lei Federal nº 13.133/2021 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Resolução de Mesa nº 08/2024
Autor Mesa Diretora
— Art. 4º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRELÁ
Projeto de Resolução de Mesa nº 08/2024
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá o
disposto no art. 95, $2º da Lei Federal nº 14.133/2021 que institui o
contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços
de pronto pagamento.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Xangri-Lá, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submete à Câmara Municipal
para apreciação do plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica regulamentado o art. 95, 82º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Câmara Municipal de Xangri-Lá, no que diz respeito a pequenas compras e prestação de
serviços de proto pagamento.
Art. 2º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da
Câmara Municipal de Xangri-Lá, são entendidas como aquelas de valor não superior a 50%
da importância do Decreto Federal em vigor na data da compra ou serviço e que atualiza os
valores estabelecidos na Lei Federal 14.133/2021, em conformidade com o $2º do art. 95
daquela Lei.
Art. 3º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da
Câmara Municipal de Xangri-Lá, são as despesas referentes a relações econômicas muito
simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes, compras não suscetíveis de
14.133/2021, e devem atender a dois critérios:
planejamento ou que seja impossibilitada à observância do rito ordinário da Lei Federal Y
I- Baixo valor da contratação: até o limite de 50% do valor previsto pelo Decreto
Federal que atualiza os valores da Lei 14.133/2021;
Necessidade de pronto Pagamento, ou seja, despesas que não possam, devido a
urgência, se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela
Administração Pública:
A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de Pequenas compras e serviços de
| pronto pagamento, podendo a contratação/compra ser feita com um único orçamento, desde
| queijo agente requisitante faça uma verificação prévia de compatibilidade entre o preço
“adquirido e o de mercado, sendo que tal verificação não precisa ser formalizada no processo,
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
contudo responde o agente que requisitou a compra quando comprovada a aquisição por
preços excessivos:
Art. 5º As contratações de que tratam esta Resolução de Mesa não exigem as formalidades da
Lei nº 14.133/2021, tais como prévia publicação, justificativa de escolha do contratado,
exigência de documentos de habilitação, bastando ser operacionalizada com os documentos
do art. 9º desta Resolução de Mesa;
Parágrafo único. A habilitação será substituída pela apresentação do Cartão CNPJ, certidão
federal, FGTS e trabalhista e declaração do solicitante de ter conhecimento que a empresa
selecionada é idônea.
Art. 6º As despesas realizadas na forma prevista neste artigo, serão precedidas de empenho
nas suas respectivas rubricas orçamentárias e o pagamento será realizado em observância aos
procedimentos de empenho/liquidação e pagamento de despesa, previstos na Lei Federal
nº4.320/64.
Art. 7º Será admitido, de forma excepcional, o pagamento antecipado desde que seja
indispensável para a contratação do bem ou serviço em razão das práticas do mercado.
Art. 8º O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto
pagamento possui as seguintes especificidades:
I- O solicitante da referida despesa deverá demonstrar que não é possível aguardar o trâmite
regular de contratação direta ou licitação;
H- As compras e/ou prestação de serviços deverão ser sempre precedidas de autorização do
presidente;
Art. 9º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto
pagamento será instruído pelo servidor solicitante e ocorrerá da seguinte forma:
I — Elaboração de Documento de Formalização de Demanda, com data e assinatura do
solicitante, justificando a necessidade da compra, a razão pela qual a contratação não possa se
submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento, orçamento da empresa;
H- Cartão CNPJ da empresa selecionada junto da certidão federal, FGTS e trabalhista e
declaração de que tem conhecimento que a empresa é idônea;
HI —" Autorização do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Parágrafo único. O parecer jurídico é dispensável, nos termos do art. 53, 85º da Lei Federal nº
14.133/2021, para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto de pagamento em
razão do baixo valor e da baixa complexidade da contratação;
Art. 10 O ato de publicação da despesa seguirá as regras estabelecidas para contratações
diretas em razão do valor;
Art. 11 Esta Resolução de Mesa entre em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente resolução de mesa regulamenta as compras de pronto pagamento dentro do
Município de Xangri-Lá a fim de trazer maior agilidade na gestão.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS
Xangri-Lá, 30 de dezembro de 2024.
Cleomar fato Varas? Adalcir Rodrigues da Silva
Presidente 1º Secretário Ni
No)

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