norma nº 226/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Ler nº 226 , DE 27 DE MAIO DE 1,997
“PROIBE A NOMEAÇÃO, EM CARGOS EM COMISSÃO, DE
PARENTES ATE O SEGUNDO GRAU, NO AMBITO DA AD
INISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE XANGRI-LA E
opa OUTRAS PROVIDENCIAS.”
REVOGADA
PELA LEINº 2/0) |
FELIPE BRUKEL, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE KANGRI
LA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE FACULTA O ÁRTI
co 55 $ 4º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO APROVOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Os TARGOS EM COMISSÃO, CRIADOS POR LEI. EM NU
MERO E COM REMUNERAÇÃO CERTOS E COM ATRIBUIÇÕES DEFINI-
DAS DE DIRÉÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, SAO DE LIVRE negão
| E EXONERAÇAO OBSERVADOS 0S-REQUIS TOS. LEGA LS. DE.. PROVIMENTO... E
CARGOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE OS PREVISTOS NESTA LEI,
ART. 2º - Os CARGOS EM COMISSAO NAO PODEM SER OCUPADOS”
POR CONJUGES OU COMPANHEIROS E PARENTES, CONSANGUINIOS,
AFINS OU POR ADOÇÃO, ATE SEGUNDO GRAU:
I - pO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, DOS PROCURADORES E DE TITU-
LARES DE CARGOS QUE LHES SEJAM EQUIPARADOS, NO AMBITO DA ADMINIS
TRAÇÃO MUNICIPAL:
II - DOS VEREADORES, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL;
III - Dos PRESIDENTES OU TITULARES DE CARGOS EQUIVALEN-
TES, DOS VICE-PRESIDENTES OU TITULARES DE CARGOS EQUIVA
LENTES, NO AMBITO DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO '
CO MUNICIPAL, EM EMPRESA PUBLICA OU SOCIEDADE DE EcoNoMIA MISTA MU-
NICIPAL,
ART. 3º - Os CHEFES DOS PODERES MUNICIPAIS DEVERÃO EXO-
NERAR OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO ATINGIDOS POR
ESTA LEI, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICA-
ÇÃO,
ART, 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA
LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
em 27 DE MAIO DE 1,997.
iara Rai