norma nº 45/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PORTARIA 45/2025
Determina Instauração de Processo
Administrativo disciplinar
A Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições
legais, atendendo ao que consta no PA nº 358/2024, com base nos artigos 157 e 158, II, da Lei
Municipal 419/1990, determina:
Art.1º A Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a
finalidade de apurar as irregularidades atribuídas a ex-servidora Andressa Martins Saraiva, cargo
Assessora Parlamentar, que estão descritas no relatório de Sindicância (Proc. Adm. 358/2024) e
que, se confirmadas, caracterizam violação do artigo 130, X, do RJU.
Art.2º Outrossim, designa as servidoras Vanessa da Silva Nunes (Presidente), Lis
Everty Carolina Garcia Viacava e Juliete Magnus de Camargo, para darem andamento ao processo,
a qual deverá encaminhar relatório conclusivo à Presidente da Câmara, no prazo previsto no
Regime Jurídico Único.
Xangri-Lá, 14 de janeiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vereadora Luzia Barbosa Netto
Presidente
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