| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.729, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constuição Federal, darse-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções graficadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento). § 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC - IEPE - UFRGS = 5,2800% IGP - M - FGV = 6,3300% IPC - FIPE = 4,7200% IPCA - IBGE = 4,8700% INPC - IBGE = 4,8400% Art. 2º A revisão geral anual e o reajuste, na forma do argo 1º desta Lei, são extensíveis aos aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes polícos do Legislavo. § 1º Os percentuais previstos no argo 1º desta Lei serão aplicados a parr de 1º de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de dezembro de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/12/2024 23/01/2025, 13:30 Lei Ordinária 2729 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2729/lei-ordinaria-n-2729-2024-estabelece-o-indice-para-a-concessao-da-revi… 1/2 23/01/2025, 13:30 Lei Ordinária 2729 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2729/lei-ordinaria-n-2729-2024-estabelece-o-indice-para-a-concessao-da-revi… 2/2