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norma nº 2729/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaEstabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.729, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece o índice para a concessão da revisão geral
anual aos Servidores Municipais, agentes políticos,
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Cons￾tuição Federal, dar￾se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções
gra￾ficadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela
aplicação do índice de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento).
§ 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices:
IPC - IEPE - UFRGS = 5,2800%
IGP - M - FGV = 6,3300%
IPC - FIPE = 4,7200%
IPCA - IBGE = 4,8700%
INPC - IBGE = 4,8400%
Art. 2º A revisão geral anual e o reajuste, na forma do ar￾go 1º desta Lei, são extensíveis aos
aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes polí￾cos do Legisla￾vo.
§ 1º Os percentuais previstos no ar￾go 1º desta Lei serão aplicados a par￾r de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de dezembro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/12/2024
23/01/2025, 13:30 Lei Ordinária 2729 2024 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2729/lei-ordinaria-n-2729-2024-estabelece-o-indice-para-a-concessao-da-revi… 1/2
23/01/2025, 13:30 Lei Ordinária 2729 2024 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2729/lei-ordinaria-n-2729-2024-estabelece-o-indice-para-a-concessao-da-revi… 2/2

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