norma nº 2727/2024

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.727, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se
refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º Fica o Poder Execu￾vo autorizado a receber de PLENO XANGRI-LÁ SPE LTDA, em cumprimento da
obrigação a que se refere o § 1º do ar￾go 18 da Lei Complementar 012/2005, as benfeitorias a seguir:
I - Instalação de gaveteiros do Cemitério Municipal conforme memorial descri￾vo, no valor total de R$
990.800,00.
II - Pavimentação da Rua Frontal ao condomínio com 1.820m2, no valor de R$ 430.662,98.
III - Contratação de Empresa para elaboração de documentação técnica ambiental das gavetas a
serem instaladas no Cemitério Municipal e renovação da Licença de Operação 004/2020 do Cemitério
Municipal, no valor de R$ 63.900,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA ERALDO VIEIRA BREHM
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/12/2024
23/01/2025, 13:36 Lei Ordinária 2727 2024 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2727/lei-ordinaria-n-2727-2024-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-a-q… 1/2
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