norma nº 2588/2023

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LEI Nº 2.588, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outubro de 2022
que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real
de uso de bem imóvel municipal para implementação do
Projeto Profeta sem Rosto.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º na Lei 2450 de 17 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º A concessão de que trata o ar￾go 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar a
par￾r do início das a￾vidades do Projeto Profeta Sem Rosto.
Art. 2º Fica alterado o art. 6º da Lei 2450 de 17 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º Fica autorizado o cercamento da área da concessão, observadas as orientações legais das
secretarias competentes, bem como a metragem autorizada, devendo constar no projeto tal diretriz.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as seguintes medidas dos passeios: Av. Parque Central
5,00m (cinco metros); Avenida Guará 8,30m (oito metros e trinta cen￾metros); Avenida Guatambú 8,50m
(oito metros e cinquenta cen￾metros).
Art. 3º Fica incluso o art. 7º da Lei 2450 de 17 de outubro de 022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º A concessão de direito real de uso é realizada conforme Decreto-Lei 271/67, com interesse social
fundamentado na contrapar￾da social do projeto.
Art. 4º Fica incluso o art. 8º da Lei 2450 de 17 de outubro de 022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de setembro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
23/01/2025, 14:56 Lei Ordinária 2588 2023 de Xangri-lá RS
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/09/2023
23/01/2025, 14:56 Lei Ordinária 2588 2023 de Xangri-lá RS
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