norma nº 2589/2023

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LEI Nº 2.589, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Altera dispositivos na Lei nº 2450, de 17 de Outubro de
2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito
real de uso de bem imóvel municipal para
implementação do Projeto "Profeta sem Rosto" e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei 2.450/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execu￾vo a conceder direito de real de uso e desafetar parcialmente bem
público municipal, quanto à área de 16.972,60m²(dezesseis mil novecentos e setenta e dois metros e
sessenta decímetro quadrados) de uma área de terras urbana, designada como área Verde, situada na
Praia de Atlân￾da, neste município de Xangri-Lá/RS, cons￾tuído do lota 09, an￾ga parte do Parque
Central, da quadra PUBL, setor 367 (trezentos e sessenta e sete), com área superficial de 38.742,81m²
(trinta e oito mil, setecentos e quarenta e dois metros e oitenta e um decímetro quadrados), tendo as
seguintes medidas e confrontações: a Oeste, medindo 387,00m (trezentos e oitenta e sete metros),
confrontando com a Avenida Parque Central, onde faz frente; ao Norte, medindo 94,00m (noventa e
quatro metros), confrontando com a Avenida Guará (an￾ga Avenida B), onde também faz frente; a Leste
medindo 426,50m (quatrocentos e vinte e seis metros e cinquenta cen￾metros), confrontando com a
Avenida Guatambu (an￾ga Avenida A), onde também faz frente, estando o quarteirão formado pela
Avenida Parque Central, Avenida Guatambu (an￾ga A), Avenida Parque Central e Avenida Guará (an￾ga
avenida B), constando, na porção Oeste e Central da área, uma vala de drenagem de 3,50m (três metros e
cinquenta cen￾metros) de largura, conforme matrícula nº 14.481, do Livro nº 2, do Registro de imóveis de
Xangri-Lá-RS.
Parágrafo único. A concessão de direito de uso será em favor de pessoal jurídica de direito privado,
selecionadas na forma da legislação vigente, des￾nando-se a implantação do Projeto "Profeta sem Rosto",
cuja contrapar￾da social se dará através de aulas gratuitas com fomento ao esporte e lazer às crianças em
contraturno de ensino fundamental e médio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de setembro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
23/01/2025, 14:56 Lei Ordinária 2589 2023 de Xangri-lá RS
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/09/2023
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