norma nº 2594/2023

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.594, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outubro de 2022
que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real
de uso de bem imóvel municipal para implementação do
Projeto Profeta sem Rosto.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do ar￾go 1º da Lei 2450 de 17 de outubro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A concessão de direito de uso será em favor de pessoal jurídica de direito privado, selecionadas
na forma da legislação vigente, des￾nando-se a implantação do Projeto "Profeta sem Rosto", cuja
contrapar￾da social se dará através de aulas gratuitas com fomento ao esporte e lazer às crianças em
contraturno de ensino fundamental e médio.
Art. 2º Fica incluso o § 2º no ar￾go 1º da Lei 2450 de 17 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 2º A desafetação da área se dará de forma parcial, abarcando a área objeto do projeto, tratando-se
de desafetação de bem de uso comum do povo para bem de uso especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de outubro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/10/2023
23/01/2025, 15:05 Lei Ordinária 2594 2023 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/260/2594/lei-ordinaria-n-2594-2023-altera-dispositivos-da-lei-n-2450-de-17-outubro… 1/2
23/01/2025, 15:05 Lei Ordinária 2594 2023 de Xangri-lá RS
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