norma nº 2596/2023

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 2.596, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 949 de 17 de abril de 2007
que "Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal Do
Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências."
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 949 de 17 de abril de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica ins￾tuído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, cujos recursos serão des￾nados a financiar as
ações de preservação, defesa e recuperação do meio ambiente."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei 949 de 17 de abril de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA será o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Habitação sob tutela do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA que pode oferecer sugestões para aplicação dos recursos.
"Art. 3º Fica alterado parágrafo único do art. 4º da Lei 949 de 17 de abril de 2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
Parágrafo único. A des￾nação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA será
objeto de apresentação ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, que aponta a
cada ano, até o mês de março, as prioridades para o exercício."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de outubro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/12/2023
27/01/2025, 13:28 Lei Ordinária 2596 2023 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/260/2596/lei-ordinaria-n-2596-2023-altera-dispositivos-da-lei-n-949-de-17-de-abril-… 2/2