norma nº 51/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Portaria 51/2025 de 27 de janeiro de 2025
“Dispõe sobre a nomeação do Encarregado pelo Tratamento
de Dados Pessoais e sobre a composição do Comitê Gestor
de Proteção de Dados (CGPD) da Câmara de Vereadores de
Xangri-Lá”.
Art. 1º: A Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de
suas atribuições legais, com base no artigo 41 da Lei Federal 13.709/2018 e nos
artigos 8º, 18 e 19 da Resolução de Mesa 04/2024, dispõe sobre a nomeação do
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e sobre a composição do Comitê
Gestor de Proteção de Dados (CGPD);
Art. 2º O servidor Júlio César Lavieja será o Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais na Câmara de Vereadores de Xangri-Lá;
Art. 3º O Comitê Gestor de Proteção de Dados será composto pelos
seguintes servidores:
* | Hélio de Souza Bogado Netto
* Rogério Colissi Alves
Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 27 de janeiro de 2025.
Vereadora Luzia Barbosa Netto
Presidente
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