norma nº 2604/2023

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LEI Nº 2.604, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1702, de 10 de setembro de
2014, que "Institui a Feira do Livro de Xangri-Lá e
acrescenta o evento na Lei nº 698, de 18 de abril de 2005,
que Institui o calendário de eventos o￾ciais do município
de Xangri-Lá."
Art. 1º Fica alterado o caput e parágrafo único do art. 1º da Lei 1702, de 10 de setembro de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ins￾tui-se, no Município de Xangri-Lá, a Feira do Livro, evento cultural, a ocorrer a cada dois anos
no mês de outubro e/ou novembro, que terá sua localização preferencialmente na Praça Ramiro Correa,
na Av. Paraguassú, neste município.
Parágrafo único. O Poder Execu￾vo Municipal designará como órgão executor da presente Lei a
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SECTUR), que será responsável pela
organização e realização da Feira, com a colaboração das demais Secretarias Municipais, em especial, da
Secretaria Municipal de Educação (SME) e apoio da Câmara Rio-Grandense do Livro.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei 1702, de 10 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A Feira do Livro fará parte do Calendário de Eventos do Município, conforme prevê a Lei nº
698/2005, que "Ins￾tui o calendário de eventos oficiais do município de Xangri-Lá", ficando acrescido o
inciso LXXI ao art. 1º da referida lei, com a seguinte redação:
LXXI - Feira do Livro."
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei 1702, de 10 de setembro de 2014, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º A Feira do Livro seguirá regulamento próprio e bienal, baseado nas orientações da Câmara Rio￾Grandense do Livro e ins￾tuído através de Decreto.
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei 1702, de 10 de setembro de 2014, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º A SECTUR poderá firmar parcerias com en￾dades públicas e privadas com ou sem fins lucra￾vos,
oferecendo espaços na Feira do Livro para exposições, palestras e orientações voltadas às suas áreas de
atuação.
28/01/2025, 16:23 Lei Ordinária 2604 2023 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2604/lei-ordinaria-n-2604-2023-altera-dispositivos-da-lei-n-1702-de-10-de-sete… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 5º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei 1702, de 10 de setembro de 2014, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º A SECTUR deverá prever dotação orçamentária anual para a realização da Feira do Livro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2023
28/01/2025, 16:23 Lei Ordinária 2604 2023 de Xangri-lá RS
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