| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.606, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Art. 1º É o Poder Execuvo autorizado a receber de ISLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em cumprimento da obrigação a que se refere o § 1º do argo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na rerada de resíduos de terreno da Prefeitura Municipal (Garagem Municipal) na quandade de R$ 30.000m³, no valor de R$ 1.894.500,00 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de outubro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal CÁSSIO VOITG FERREIRA Secretário de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/11/2023 28/01/2025, 16:25 Lei Ordinária 2606 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2606/lei-ordinaria-n-2606-2023-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-a-q… 1/2 28/01/2025, 16:25 Lei Ordinária 2606 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2606/lei-ordinaria-n-2606-2023-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-a-q… 2/2