| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilizar dos valores recebidos à título de indenização prevista na Lei 012/2005, para fins de Custeio, Manutenção e Gestão do Serviço Público. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.608, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a utilizar dos valores recebidos à título de indenização prevista na Lei 012/2005, para ns de Custeio, Manutenção e Gestão do Serviço Público. Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo a ulizar dos valores recebidos à tulo de indenização prevista na Lei 012/2005, para fins custeio, manutenção e gestão do serviço público. Parágrafo único. A presente autorização terá validade até 31 de março de 2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de outubro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal CÁSSIO VOITG FERREIRA Secretário de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/11/2023 28/01/2025, 16:27 Lei Ordinária 2608 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2608/lei-ordinaria-n-2608-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-utilizar-dos-valor… 1/2 28/01/2025, 16:27 Lei Ordinária 2608 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2608/lei-ordinaria-n-2608-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-utilizar-dos-valor… 2/2