norma nº 54/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PORTARIA 54/2025
Determina Instauração de Processo
Administrativo disciplinar
A Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições
legais, atendendo ao que consta no PA nº 766/2024, com base nos artigos 157 e 158, II, da Lei
Municipal 419/1990, determina:
Art.lº A Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a
finalidade de apurar as irregularidades atribuídas ao servidor Max Oliveira da Luz, cargo Assessor
Parlamentar, registro 344, que estão descritas no relatório de Sindicância (Proc. Adm. 766/2024) e
que, se confirmadas, caracterizam violação do artigo 130, incisos X e XI, do RJU.
Art.2º Outrossim, designa os servidores Juliete Magnus de Camargo (Presidente), Lis
Everty Carolina Garcia Viacava e José Mengue dos Santos, para comporem a comissão processante
e darem andamento ao processo, e ao final encaminharem relatório conclusivo à Presidente da
Câmara, no prazo previsto no Regime Jurídico Unico.
Xangri-Lá, 29 de janeiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vereadora Luzia Barbosa Netto
Presidente
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