| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei nº 2388 de 23 de maio de 2022, que Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Xangri-Lá, nos casos em que menciona e dá outras providências. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.610, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera dispositivos na Lei nº 2388 de 23 de maio de 2022, que Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Xangri-Lá, nos casos em que menciona e dá outras providências. Art. 1º Fica alterada a redação do argo 4º, VI, VII e VIII da Lei 2388/2022, que Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Xangri-Lá, nos casos em que menciona e dá outras providências. "Art. 4º As construções e edificações poderão ser regularizadas mediante a apresentação de: .. VI - Declaração do proprietário referente à data de conclusão da obra (Anexo I); VII - Declaração de no mínimo 3 vizinhos, com cópia dos respecvos documentos de idendade e comprovantes de endereço, atestando a data de conclusão da obra (Anexo II); VIII - Declaração de concordância do(s) vizinho(s) afetado(s), quando for o caso, com cópia dos respecvos documentos de idendade e propriedade do imóvel lindeiro (Anexo III);" Art. 2º Fica incluído os Anexos I, II e III na Lei 2388/2022, que Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Xangri-Lá, nos casos em que menciona e dá outras providências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de novembro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal CÁSSIO VOITG FERREIRA Secretário de Administração Download Anexo: Lei Ordinária Nº 2610/2023 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.com.brhps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/xangri-la-rs/2023/anexo-lei-ordinaria-2610- 2023-xangri-la-rs-1.pdf?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-AmzCredenal=AKIAI4GGM64DHHZJ3HAA%2F20250204%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz04/02/2025, 12:45 Lei Ordinária 2610 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2610/lei-ordinaria-n-2610-2023-altera-dispositivos-na-lei-n-2388-de-23-de-mai… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. Date=20250204T154526Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&response-contentdisposion=inline%3B%20filename%3Danexo-lei-ordinaria-2610-2023-xangri-la-rs-1.pdf&X-AmzSignature=fd25cc78f6b3ba683211ff670deb4b4900306375c36e9a68a53de2f99a07c9e7) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2023 04/02/2025, 12:45 Lei Ordinária 2610 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2610/lei-ordinaria-n-2610-2023-altera-dispositivos-na-lei-n-2388-de-23-de-mai… 2/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 4