norma nº 2611/2023

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.611, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do
IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2024 é fixado em R$ 139,12
(cento e trinta e nove reais e doze centavos).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios
seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2024, poderá ser pago entre janeiro e fevereiro em
cota única, com 13% (treze por cento) de desconto até 10/01/2024, 10% (dez por cento) de desconto até
31/01/2024 ou 5% (cinco por cento) até 28/02/2024, na rede bancária ou pix.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 10 (dez)
parcelas mensais, sendo a primeira até o mês de março/2024.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de
fevereiro/2024.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos ar￾gos anteriores, serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de novembro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2023
04/02/2025, 12:53 Lei Ordinária 2611 2023 de Xangri-lá RS
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