norma nº 2622/2023

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção
social à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá."
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Execu￾vo autorizado a repassar a ￾tulo de subvenção nos termos desta Lei, recursos
orçamentários no valor de R$ 68.359,00 (sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais) à
Associação Coral Vozes de Xangri-Lá, para parceria de Projeto Cultural de Canto Coral.
Art. 2º O bene￾cio referido no ar￾go anterior será concedido observando, dentre outros, os critérios de
repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº 84/2017, que regulamenta no âmbito da
Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias ins￾tuído pela Lei Federal nº
13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º É obrigação da en￾dade beneficiada, sob pena de não recebimento do repasse, representar o
Município em concursos e/ou eventos na divulgação da cultura.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica da Secretaria
de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de dezembro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/01/2024
04/02/2025, 13:14 Lei Ordinária 2622 2023 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/263/2622/lei-ordinaria-n-2622-2023-autoriza-o-poder-executivo-conceder-subvenc… 1/2
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