| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.627, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Art. 1º Fica o Poder Execuvo autorizado a receber de DORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em cumprimento da obrigação a que se refere o § 1º do argo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na colocação de 5.300,87m² de PAVS, devendo ser respeitado o cronograma da Secretária de Obras. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de dezembro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal CÁSSIO VOITG FERREIRA Secretário de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/01/2024 04/02/2025, 13:46 Lei Ordinária 2627 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/263/2627/lei-ordinaria-n-2627-2023-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-a-q… 1/2 04/02/2025, 13:46 Lei Ordinária 2627 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/263/2627/lei-ordinaria-n-2627-2023-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-a-q… 2/2