norma nº 2634/2024

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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Versão consolidada, com alterações até o dia 15/01/2025
LEI Nº 2.634, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
(Vide prorrogação dada pela Lei nº 2735/2025)
"Autoriza o Poder Executivo a contratar Técnico (a) em
Enfermagem Vacinador (a) para a Secretaria de Saúde."
Art. 1º Fica o Poder Execu￾vo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de
Saúde, sendo até: 01 (um) Técnico (a) em Enfermagem Vacinador (a) pelo período de até 12 (doze) meses
a contar da assinatura do contrato, de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Técnico (a) em Enfermagem Vacinador (a) 20
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio de Processo Sele￾vo
Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, faculta￾vamente, ao vale-alimentação previsto
na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Cons￾tuição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de
Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de janeiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/01/2025
04/02/2025, 14:31 Lei Ordinária 2634 2024 de Xangri-lá RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/264/2634/lei-ordinaria-n-2634-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-tecnico… 1/2
04/02/2025, 14:31 Lei Ordinária 2634 2024 de Xangri-lá RS
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