norma nº 2642/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2642, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o artigo 6º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”
da Lei nº 1505 de 27 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre o programa de estágios para
estudantes no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”
da Lei nº 1.505, de 27 de Janeiro de 2012, que passa com a
seguinte redação:
“Art. 6º Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder
Legislativo, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os
seguintes benefícios:
I - Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), se estudantes de
educação especial, pela carga horária semanal de 20 (vinte)
horas;
b) R$ 1.000,00 (mil reais), se estudantes de educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela
carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
c) R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), se estudantes do ensino
superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
d) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), se estudantes do
ensino superior, cursando 2 (dois) últimos semestres.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de
fevereiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:73730638
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 01/03/2024. Edição 3771
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04/02/2025, 16:18 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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