norma nº 2654/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2654, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a receber título de doação de
SVB Participações e Empreendimentos LTDA.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber a título
de doação de SVB Participações e Empreendimentos LTDA,
inscrita no CNPJ nº 04.313.382/0001-04, com sede na Rua
Caeté nº 386, Bairro Vila Assunção, na cidade de Porto
Alegre/RS, a seguinte área: um terreno urbano situado na Praia
do Remanso, neste município de Xangri-Lá/RS, constituído do
lote 06 (seis), da quadra 50 (cinquenta), antiga quadra 4-A,
setor 376 (trezentos e setenta e seis), com área superficial de
450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), tendo
as seguintes medidas e confrontações: medindo 15,00m (quinze
metros) de frente, confrontando a Oeste com o lote 07 (sete);
por um lado, medindo 30,00m (trinta metros) de frente a
fundos, confrontando ao Norte com terras que são ou foram de
Mauricio de Souza, e, pelo outro lado, medindo 30,00m (trinta)
metros de frente a fundos, confrontando ao Sul com o lote 05
(cinco); distando 105,00m (cento e cinco metros) da esquina
formada pelas Ruas Caxias do Sul, Dr. Mario Azeredo Silveira,
Avenida Osório e terras que são ou foram de Mauricio de
Souza, descrita na matrícula nº 306 do Livro nº 2 do Registro
de Imóveis de Xangri-Lá/RS,.
Art. 2º - A presente doação se dá para fins de cumprimento do
disposto no art. 19, §4º da Lei Complementar 12 de 11 de julho
de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de
fevereiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:1AC6788E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 01/03/2024. Edição 3771
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04/02/2025, 16:35 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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