| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Autoriza a Autarquia Municipal – PREV- XANGRI-LÁ a prorrogar o período de contratação temporária da função de Procurador (autorizada na Lei nº 2523/2023). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2657, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a Autarquia Municipal – PREVXANGRI-LÁ a prorrogar o período de contratação temporária da função de Procurador (autorizada na Lei nº 2523/2023). Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal autorizada a prorrogar o prazo de contratação temporária de servidor para exercer a função de Procurador, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 2523 de 27 de fevereiro de 2023 pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, caput. do regime Jurídico único dos servidores (Lei Complementar nº 419/1990). Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei estão consignadas na dotação orçamentária 01 -319004 do orçamento de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a data de publicação do ato. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal CÁSSIO VOITG FERREIRA Secretário de Administração Publicado por: Fabio Matzenbacher Código Identificador:40898DAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 01/03/2024. Edição 3771 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ 04/02/2025, 16:39 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/40898DAD/9759c21c12d1f2c51f04e4f5f01c27129759c21c12d1f2c51f04e4f5f01c2712 1/1