norma nº 2659/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2659, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a indicar em
benfeitorias consubstanciadas na colocação de 10.548,20m² de
PAVS de XGL2 SPE INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no
CNP sob nº 44.542.399/0001-08, com sede na Rua Tobias da
Silva, nº 253, Bairro Moinho de Ventos, na cidade de Porto
Alegre/RS, neste ato representado por RODRIGO RIHAN
BERNARDI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº
5060706404, inscrito no CPF nº 910.582.600-49, residente e
domiciliado na Rua Santo Inácio, nº 407, ap. 701, Moinhos de
Ventos, Porto Alegre/RS, em cumprimento da obrigação a que
se refere o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005,
que serão colocados na Rua Águia Real, Rua Arara Azul, Rua
Azulão, Rua Canário Belga, Rua Canário Belga (entre a Rua
Falcão Azul e Rua Faisão Dourado), Rua Cisne Branco, Rua
Cisne Negro, Rua Coruja, Rua Papagaio e Travessa Gralha
Azul, conforme mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de
fevereiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:0C00308C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 01/03/2024. Edição 3771
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04/02/2025, 16:41 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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