norma nº 2670/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2670, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a consignação em folha ressarcimento de
despesas com plano privado de assistência à saúde proposto
por Sindicatos e aderido pelos servidores públicos e seus
familiares.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Xangri-Lá a ressarcir
despesas com plano privado de assistência à saúde,
regulamentado pela Lei Federal n.º 9.656, de 3 de junho de
1998, aderido pelos servidores públicos e seus familiares,
mediante consignação em folha de pagamento nos termos da
Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006.
§1º Não haverá ressarcimento da despesa prevista no caput
deste artigo durante o gozo de Licença Interesse, ou quando
não ocorrer o pagamento de remuneração nos termos da Lei n.º
419, de 24 de maio de 1990.
§ 2º O ressarcimento das despesas previstas no caput deste
artigo será realizado antecipadamente quando o servidor
público apresentar os documentos de adesão ao plano privado
de assistência à saúde nos termos do regulamento.
§ 3º Os instrumentos de adesão ao plano privado de saúde e a
respectiva autorização de consignação na remuneração mensal
serão dispensados a apresentação quando forem consignados
pelo Sindicato da categoria.
§ 4º Em observância as disposições dessa lei, promulgar-se-á
regulamento estabelecerá os procedimentos de requerimento
por parte do servidor público.
Art. 2º. A importância do ressarcimento fica limitado a 50%
(cinquenta por cento) do pagamento da prestação mensal,
conforme regulamento.
Parágrafo único: O município poderá usar como parâmetro de
limitação da despesa a mensalidade de plano de saúde os
valores de plano proposto pelo Sindicato Municipal, observado
as faixas etárias.
Art. 3º Fica acrescido o inc. III, no art. 1º da Lei nº 907, de 29
de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
III – mensalidade e coparticipação de plano privado ou
assistência à saúde aderido pelos servidores públicos e seus
familiares.
Art. 4º Fica acrescido o § 7º, art. 3º, Lei nº 907, de 29 de
novembro de 2006, com a seguinte redação:
§ 7º – Não se aplica o limite previsto neste artigo à
mensalidade e coparticipação de plano privado ou assistência
à saúde aderido pelo servidor público, podendo ser
consignado na integralidade.
Art. 5º Fico acrescido o parágrafo único no art. 4º na Lei nº
907, de 29 de novembro de 2006, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Não se aplicam as entidades sindicais de
servidores públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
04/02/2025, 17:12 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de abril
de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA ERALDO VIEIRA BREHM
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:2642ABD0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 20/05/2024. Edição 3825
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/02/2025, 17:12 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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