| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas por parte da contratada contendo a exposição de motivos da interrupção em obrigas públicas Municipais paralisadas. |
| native_id | 4219 |
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