norma nº 243/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 243/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR SERVIDORES ,
PELO PERÍODO DE 05 (CINCO)
MESES .
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal de
Xangri-La , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo
de 05 (cinco) meses a contar de 01 de outubro de 1.997 , servidores
para a Secretaria de Administração e Finanças .
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
07 Vigilante simples 02
Art. 2º - As contratações supra obedecerão as disposições do artigo
232 e seguintes da Lei 419/90 .
Art. 3º - Os servidores contratados na forma desta Lei serão
remunerados pela seguinte dotação orçamentária :
ÓRGÃOS : 03 - Sec. de Administr. e Finanças
UNID.ORÇAM.: 01 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO : 03 - Administr. e Planejamento
PROGRAMA : 07. - Administração
SUBPROGRAMA: 021 - Administração Geral
PROJ ATIVIDADE : 2006 - Encargos Gerais da Secretaria
RUBRICA : 3111 - Pessoal Civil .
ogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará
O PREFEITO MUNICIPAL , em 01 de
Preikito Municipal
Registre-se e Publique-se
Sidnei der
Secretário de Adin. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547