norma nº 244/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEINº 244/97
CRIA CARGOS E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES , PELO PERÍODO DE 05
(CINCO) MESES.
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal de
Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos
e contratar pelo prazo de 05 (cinco) meses a contar de 01 de
outubro de 1.997 a 28 de fevereiro de 1.998 , servidores para os cargos aqui criados :
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
02 Médicos FG-4/CC-4 23
$ Único - Os cargos criados no “caput” deste artigo extinguir
-se-ão automaticamente em 28 de fevereiro de 1.998.
Art. 2º - Os profissionais da área médica obedecerão as atribuições
constantes do anexo XII da Lei Nº 055/93, com padrão alterado pela
Lei Nº 142/95.
Art. 3º - As contratações supra obedecerão as disposições do artigo
232 e seguintes da Lei 419/90 ,
Art. 4º - Os servidores - contratados na forma desta Lei serão
remunerados pela seguintes dotações orçamentárias :
ÓRGÃOS : 09 - Sec. da Saúde
UNID.ORÇAM.: | 01 - Orgãos Subordinados
FUNÇÃO : 13 - Saúde e Saneamento
PROGRAMA : 75 - Saúde
SUBPROGRAMA: 428- Assist. Medica e Sanitária
PROJ.ATIVIDADE : 2033- Manut. dos Serv. de Assistência
RUBRICA : 3111 - Pessoal Civil
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 244/97
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL , em 01 de
RENATO SELHANE DE SOUZA
Municipal
Registrefe e Publique-se
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547