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norma nº 1/2017

Tipo Resolução de Mesa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id43

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2017.
Xangri-lá, 09 de janeiro de 2017.
 
Dispõe sobre a programação financeira da Câmara de 
Vereadores para o exercício de 2017.
Capítulo I 
Disposições Preliminares
Art 1º- A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder
Legislativo é determinada consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município,
Lei nº 1.910/2016, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação
da receita no exercício, nos termos da Constituição Federal art. 29-A.
Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Resolução:
I- Anexo I – Planejamento e controle individual e consolidado das cotas e das despesas.
Capítulo II 
Do Cronograma de Desembolso
Art. 2º – O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do
planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:
I- assegurar ao Legislativo a efetivação do planejamento realizado, com vistas a melhor
execução das suas ações;
II- servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira;
III- possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
IV- a permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste
fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V- permitir o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e
prestação de serviços com o Poder Público;
VI- viabilizar o instrumento de aprovação do planejamento do impacto orçamentário￾financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º – Fica estabelecido, conforme a Anexo I desta Resolução, o cronograma mensal de
desembolso do Poder Legislativo.
Paragrafo Único – O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto no mínimo
bimestralmente.
Art 4º – Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa
prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº 25, o
mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa das transferências e adequações do
planejamento da despesa.
CAPÍTULO IV
DOS DESEMBOLSOS
Seção I
Dos Critérios para os Desembolsos
Art. 5º – As exibilidades inscritas na contabilidade do Município e que se referirem as
exigibilidades inerentes ao Poder Legislativo obedecerão à estrita ordem cronológica de seus
vencimentos.
Paragrafo único – A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
I- nos casos em que decorram vantagem financeira para o Erário, como descontos e
abatimentos de no mínimo 5% sobre o valor a pagar;
II – para pagamentos de despesas extraorçamentárias inscritas no passivo financeiro;
III- precatórios e sentenças judicais.
Art 6º – A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à
forma de pagamento prevista no art. 40, XIV, “b” e art. 55, III, da Lei nº 8.666, de 1993, deverão
obedecer ao planejamento do fluxo de caixa de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS
Art 7º – A administração da Câmara, através do Setor de Contabilidade, ficará responsável 
pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução.
Paragrafo Único – A cada mês, no mínimo, será aprovada a atualização do Anexo de que 
trata esta Resolução, caso haja alteração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 8º – A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo do controle 
interno do Município.
Art 9 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fábio Júnior Ramos Hanilton João Venério
 1º Secretário Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

	
	


	







 


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