| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 43 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2017.
Xangri-lá, 09 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a programação financeira da Câmara de
Vereadores para o exercício de 2017.
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art 1º- A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder
Legislativo é determinada consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município,
Lei nº 1.910/2016, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação
da receita no exercício, nos termos da Constituição Federal art. 29-A.
Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Resolução:
I- Anexo I – Planejamento e controle individual e consolidado das cotas e das despesas.
Capítulo II
Do Cronograma de Desembolso
Art. 2º – O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do
planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:
I- assegurar ao Legislativo a efetivação do planejamento realizado, com vistas a melhor
execução das suas ações;
II- servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira;
III- possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
IV- a permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste
fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V- permitir o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e
prestação de serviços com o Poder Público;
VI- viabilizar o instrumento de aprovação do planejamento do impacto orçamentáriofinanceiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º – Fica estabelecido, conforme a Anexo I desta Resolução, o cronograma mensal de
desembolso do Poder Legislativo.
Paragrafo Único – O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto no mínimo
bimestralmente.
Art 4º – Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa
prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº 25, o
mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa das transferências e adequações do
planejamento da despesa.
CAPÍTULO IV
DOS DESEMBOLSOS
Seção I
Dos Critérios para os Desembolsos
Art. 5º – As exibilidades inscritas na contabilidade do Município e que se referirem as
exigibilidades inerentes ao Poder Legislativo obedecerão à estrita ordem cronológica de seus
vencimentos.
Paragrafo único – A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
I- nos casos em que decorram vantagem financeira para o Erário, como descontos e
abatimentos de no mínimo 5% sobre o valor a pagar;
II – para pagamentos de despesas extraorçamentárias inscritas no passivo financeiro;
III- precatórios e sentenças judicais.
Art 6º – A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à
forma de pagamento prevista no art. 40, XIV, “b” e art. 55, III, da Lei nº 8.666, de 1993, deverão
obedecer ao planejamento do fluxo de caixa de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS
Art 7º – A administração da Câmara, através do Setor de Contabilidade, ficará responsável
pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução.
Paragrafo Único – A cada mês, no mínimo, será aprovada a atualização do Anexo de que
trata esta Resolução, caso haja alteração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 8º – A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo do controle
interno do Município.
Art 9 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fábio Júnior Ramos Hanilton João Venério
1º Secretário Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
!
"
!
"
#
!
!
$
%&
&'()*
+,(,((,((,((,((,((,(( & &"#- .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//)01. .+(,//'0(/
+,),((,((,((,((,((,(( &&& "2&" & "44 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'.5055 +(.,'1(0))
+,),5(,((,((,((,((,(( &&&&&&
6
&
'5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'.5055 '5.,'1(0))
+,),5(,(7,((,((,((,(( &&&&&&&&&"&8
&
1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0(( 1,(((0((
+,),5(,)),((,((,((,(( &&&&&&&&&9
!
&
&9
&$
&:&
& '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0// '.),///0*.
+,),5(,)+,((,((,((,(( &&&&&&&&&"
6
&
+*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0(( +*,1((0((
+,),5(,5',((,((,((,(( &&&&&&&&&
&
&$
%&
7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0+*
+,),5(,5.,((,((,((,(( &&&&&&&&&4
6
&&-
)(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0((
+,),5),((,((,((,((,(( &&&&&&
6
&
&:&"
6
&4
:"
!
)(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0((
+,),5),)+,((,((,((,(( &&&&&&&&&"
6
&
)(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0(( )(,(((0((
+,+,((,((,((,((,((,(( &&&";- & &"#- )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))051
+,+,5(,((,((,((,((,(( &&&&&&
6
&
)'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))011 )'/,.))051
+,+,5(,).,((,((,((,(( &&&&&&&&&<
&:&
& )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0((
+,+,5(,+(,((,((,((,(( &&&&&&&&&
&
&! )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0(( )',1((0((
+,+,5(,++,((,((,((,(( &&&&&&&&&
&
&
&!&2! +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0++ +,+++0+*
+,+,5(,+1,((,((,((,(( &&&&&&&&&
&
&
',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0++ ',(7+0+*
+,+,5(,+/,((,((,((,(( &&&&&&&&&";-" & 94" &&-4" &:& "&4 4 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0+*
+,+,5(,+*,((,((,((,(( &&&&&&&&&2
&
&:
:"
)1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0((
+,+,5(,+5,((,((,((,(( &&&&&&&&&"&
&
&-
&:&
&%
/+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.05) /+,55.055
+,+,5(,./,((,((,((,(( &&&&&&&&&$%&!
)/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0*.
+,+,5(,5),((,((,((,(( &&&&&&&&&
&
7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0+*
+,+,5(,5',((,((,((,(( &&&&&&&&&
&
&$
%&
7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0+*
+,+,5(,5+,((,((,((,(( &&&&&&&&&4
&
&
7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0++ 7+0+*
.,(,((,((,((,((,((,(( & &&4-2 )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0*.
.,.,((,((,((,((,((,(( &&&4#9 -4#-" )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0*.
.,.,5(,((,((,((,((,(( &&&&&&
6
&
)/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0// )/,///0*.
.,.,5(,1),((,((,((,(( &&&&&&&&&"
&
&4
6
),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0// ),///0*.
.,.,5(,1',((,((,((,(( &&&&&&&&&=
!
&
&
&
!
)1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0(( )1,(((0((