norma nº 246/1997

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ur dem PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI Nº 246/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR SERVIDORES |,
PELO PERIODO DE 05 (CINCO)
MESES
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal de
Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo
de 05 (cinco) meses a contar de 15 de outubro de 1.997 , servidores
para a Secretaria de Obras .
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
03 Calceteiro simples 04
Art. 2º - As contratações supra obedecerão as disposições do artigo
232 e seguintes da Lei 419/90 .
Art. 3º - Os servidores contratados na forma desta Lei serão
remunerados pela seguinte dotação orçamentária :
ÓRGÃOS : 05 - Sec. de Obras e Serv. Públicos
UNID.ORÇAM.: 02 - Demais Órgãos
FUNÇÃO : 03 - Administr. e Planejamento
PROGRAMA : 07 - Administração
SUBPROGRAMA: 021 - Administração Geral
PROJ.ATIVIDADE : 2016 - Encargos Gerais da Secretaria
É 3111 - Pessoal Civil .
adas as disposições em contrário, esta Lei entrará
de sua publicação .
O|PREFEITO MUNICIPAL ,em 08 de outubro
N
dd Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se
Sidnei! Meder
Secretário de/Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547