norma nº 247/1997

! a ah! ELTADO DO RIO ARANDE BA AUL
E , ES PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 247/97
ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL
232 DE 15 DE AGOSTO DE 1.997.
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal
de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município ,
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal 232 de 15 de agosto
de 1.997 passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art.6º- Os membros do Conselho Municipal de
Educação deverão residir no Município e/ou serem Servidores
Públicos Municipais Estáveis . “
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação .
RENATO SELHANE DE SOUZA
Municipal
Registre-se Publique-se
Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547