norma nº 248/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PELA LEINº545/03,
LEI Nº 248/97
CRIA CARGO E ALTERA A ESTRUTURA
DA SECRETARIA DE OBRAS
ESTABELECIDA PELA LEI 035 DE 26 DE
MAIO DE 1.993.
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal de
Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art. 1º- Fica criado junto à Secretaria de Obras e-Serviços
Vic Públicos- o cargo de Diretor de Obras e Serviços, que fará parte
do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas , com padrão/nível CC-4/FG-4/23 .
$1º- Extingue-se o cargo de Coordenador de Unidade da
Unidade de Obras e Iluminação na Estrutura da Secretaria .
'$ 2º- O Diretor de Obras e Serviços terá como atribuições : Dirigir
os trabalhos da Secretaria , assessorar o Secretário , coordenar ,
fiscalizar os serviços da Secretaria , orientar os coordenadores e seus departamentos , prestar contas ao
Secretário do andamento dos serviços , propor medidas que visem racionalizar os trabalhos , transmitir aos
subordinados as ordens do Secretário , fiscalizar o seu fiel cumprimento , despachar processos e
correspondências . Nas ausências do Secretário proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos
atinentes a assuntos de competência do órgão . E terá as seguintes condições de trabalho : geral - a disposição
do Prefeito Municipal ; idade mínima de 18 anos ; e, recrutamento por indicação do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação .
DO PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRELÁ ,
ubro de 1.997.
ELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário dê Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547