norma nº 249/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 249/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR SERVIDOR |,
PELO PERÍODO DE 05 (CINCO)
MESES .
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal de
Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a
seguinte Lei :
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo
de 05 (cinco) meses , servidor para a Secretaria de Administração e
Finanças :
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
01 Ronda de Animais simples 02
Art.2º- À contratação supra obedecerá as disposições do artigo
232 e seguintes da Lei 419/90 .
Art,3º- O servidor contratado na forma desta Lei será
remunerado pela seguinte dotação orçamentária :
ÓRGÃOS : 03 - Sec. de Administr. e Finanças
UNID.ORÇAM:: 01 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO : 03 - Administr. e Planejamento
PROGRAMA : 07 - Administração
SUBPROGRAMA: 021- Administração Geral
PROJ.ATIVIDADE : 2006 -Encargos Gerais da Secretaria
RUBRICA : 3111 - Pessoal: Civil .
Art. 4º - Revogadas as. disposições em contrário , esta Lei entrará
ig data de sua publicação .
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGREIÁ '
ubro de 1.997.
ELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Reese blique-se
Sidnei Meder
Secretário dp Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547