norma nº 251/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEINº 251/97
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do
Município , sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Companhia Estadual de Energia
Elétrica - CEEE, na forma desta Lei.
Parágrafo Único - O instrumento do convênio ora
autorizado , juntamente com seus anexos , é parte
integrante desta Lei .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação .
REFEITO MUNICIPAL , em 29 de
RENATO SEL E DE SOUZA
Prefeito | Municipal
Registre-sé & Publique-se
Sidnei Meder
Secretário de Aldm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547