| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Decisão de PAD e demissão de servidor. |
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Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/97683637576F45C181F4CA4832B2C845 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Portaria n.º 105/2025 de 14 de agosto de 2025 Dispõe sobre decisão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria 54/2025, que tramitou nesta Casa Legislativa como o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2025 (Proc. Adm. 223/2025) que restou acolhido integralmente pela Presidência, RESOLVE: Art. 1º Aplicar ao servidor Max Oliveira da Luz, matrícula funcional n.º 386-1, registro funcional n.º 344, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos artigos 144, XIII do RJU, em vista da prática de conduta prevista no artigo 130, XI, do RJU. Art. 2º Declarar que o servidor está incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública no Município de Xangri-Lá, pelo prazo de 5 anos, em razão do artigo 153 do RJU. Art. 3º Fazer constar na Ficha Funcional a presente punição e incompatibilização. Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/97683637576F45C181F4CA4832B2C845 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Vereadora Luzia Barbosa Netto Presidente Registre-se e Publique-se. Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/97683637576F45C181F4CA4832B2C845 EEB) jiu, CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04 XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000 FONE: (51) 3689-1081 CÓDIGO DE ACESSO 97683637576F45C181F4CA4832B2C845 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas / Assinante: LUZIA BARBOSA NETTO em 18/08/2025 16:17:53 CPF:***.***..590-72 Certificadora: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/97683637576F45C181F4CA4832B2C845