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norma nº 1914/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XANGRI-LÁ-RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
uniforme escolar pelos alunos da Rede
Municipal de Ensino de Xangri-Lá-RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes escolares para os
alunos da rede de ensino municipal. 
Art. 2º Todos os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil
receberão, de forma gratuita, do Poder Executivo Municipal, os conjuntos de uniformes
escolares para uso diário, ao longo de todo ano letivo.
§ 1º A entrega dos uniformes escolares será anual e ocorrerá em cada uma das
escolas municipais,
 em data a ser previamente divulgada à comunidade escolar. 
§ 2º Por ocasião do recebimento dos conjuntos de uniformes escolares, deverão os
pais ou responsáveis legais dos alunos firmarem o Termo de Recebimento, constante no Anexo
I desta Lei.
§ 3º Os alunos maiores de idade ou legalmente emancipados responsabilizam-se
diretamente pelo conjunto de uniformes recebido, firmando o Termo referido no parágrafo
anterior. 
§ 4º As escolas deverão arquivar todos os Termos de Recebimento dos uniformes
escolares, para fins de prestação de contas a Secretaria de Educação e Cultura.
§ 5º Nos casos fortuitos, de força maior ou na ocorrência de outra circunstância
relevante, após a devida apuração e análise por parte da Administração, poderá ser
disponibilizado ao aluno outro conjunto ou peças específicas do uniforme.
§ 6º É de inteira responsabilidade do aluno e de seus responsáveis a higiene e a
manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 3º As Escolas prestarão atendimento, em datas, horários e prazos previamente
informados, para a realização das trocas ou substituições nos conjuntos e/ou peças do
uniforme, em razão da numeração incorreta ou de defeito na fabricação do mesmo.
Parágrafo único. No momento da troca o aluno ou seu responsável legal, no caso
dos estudantes civilmente incapazes, firmará o Termo de Troca, constante no Anexo II desta
Lei, documento que ficará arquivado na Secretaria da Escola, para fins de prestação de contas a
Secretaria de Educação e Cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Art. 4º Os conjuntos de uniformes escolares serão definidos por Decreto Municipal,
que descreverá as peculiaridades do vestuário, tais como cor, peças que os compõem,
identificação, presença dos símbolos municipais, entre outras características.
Art. 5º O uso diário do uniforme completo é obrigatório para os alunos da educação
infantil e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, durante as atividades realizadas
na escola, inclusive na prática da educação física, bem como nas atividades consideradas
extracurriculares ou aquelas realizadas fora do ambiente escolar.
Art. 6º Quando solicitados, os alunos, pais ou responsáveis legais, deverão fornecer
à escola informações relativa às medidas e ao tamanho do vestuário, no prazo definido pela
Secretaria de Educação.
 Art. 7º Aos pais e/ou responsáveis legais, incumbe o dever de orientar e
supervisionar os estudantes no sentido de cumprirem a obrigatoriedade do uso do uniforme
escolar.
Parágrafo único - A escola notificará aos pais ou responsáveis quando o aluno
comparecer sem estar devidamente uniformizado.
Art. 8º Cada Escola será responsável pela adoção de medidas e estratégias para o
monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares, devendo, se
for o caso, incluir as disposições cabíveis no Regimento Escolar da instituição. 
Art. 9º De acordo com a necessidade, a Secretaria de Educação poderá promover,
durante o ano, nas escolas da rede, uma feira para troca de uniformes usados.
§ 1º A feira para troca de uniformes usados, que estejam em boas condições de uso,
será incentivada, valorizada e organizada a partir de doações voluntárias, realizadas pelo
próprio estudante, quando capacitado para o ato, pelos pais ou responsáveis legais, nos termos
previamente definidos e divulgados. 
§ 2º Os conjuntos ou peças do vestuário escolar deverão ser entregues à escola, que,
após avaliar suas condições de uso, os disponibilizarão a outros alunos.
§ 3º A doação de uniformes usados para feira deverá ser registrada através do Termo
constante no Anexo III desta Lei, bem como a entrega desses uniformes a outros alunos, deverá
ser lavrada a Termo, nos moldes estabelecidos pelo Anexo IV, também desta Lei.
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LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
§ 4º Os termos de troca, referidos no parágrafo anterior, deverão ser arquivados nas
Secretarias das Escolas, para fins de prestação de contas a Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 10. A Secretaria de Educação e Cultura e/ou a escola poderá promover, a
qualquer tempo, campanhas de conscientização do uso e manutenção dos uniformes escolares.
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações
orçamentárias:
04-Secretaria de Educação e Cultura
12361 0007 2085-Uniformes
33.90.30/Material de Consumo
04-Secretaria de Educação e Cultura
12365 0007 2085-Uniformes
339030/Materiais de Consumo 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de janeiro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE UNIFORME ESCOLAR
Eu, ...................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno
(a).................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal ..............(nome da escola),
declaro ter recebido em (data de recebimento), o Conjunto de Uniforme Escolar de uso
obrigatório para o ano letivo de ........ (ano).
Descrição da(s) peça(s) recebida(s)
Descrição das Peças: Quantidade disponibilizada:
Declaro estar ciente das minhas obrigações e responsabilidades em relação à conservação
das peças recebidas, bem como quanto ao uso diário e obrigatório do uniforme escolar, nos
termos da legislação vigente. 
Xangri-Lá, (data por extenso).
(assinatura do aluno ou responsável)
-------------------------------------
Nome completo do aluno ou responsável
_______________________________
Assinatura do Servidor Responsável pelo recebimento do Termo
Nome Completo e matrícula do Servidor 
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LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO II
TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR
POR MOTIVO DE NUMERAÇÃO OU DEFEITO
Eu, ...........................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno
(a) ................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal................(nome da escola),
declaro ter efetuado em ............. (data da troca), a substituição da(s) seguinte (s) peça(s) que
compõe(m) Conjunto de Uniforme Escolar de uso obrigatório para o ano letivo de ..........(ano):
Descrição das peças trazidas para troca e 
da motivação (numeração, defeito...)
Descrição das peças disponibilizadas para
troca (substituição).
Declaro estar ciente das minhas obrigações e responsabilidades em relação à conservação
das peças recebidas, bem como quanto ao uso diário e obrigatório do uniforme escolar, nos
termos da legislação vigente. 
Xangri-Lá, (data por extenso) .
(assinatura do aluno ou responsável)
-------------------------------------
Nome completo do aluno ou responsável
_______________________________
Assinatura do Servidor Responsável
Nome Completo e matrícula do Servidor 
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LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO III
TERMO DE DOAÇÃO DE UNIFORMES USADOS
Eu, ...........................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno
(a) ................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal................(nome da escola),
declaro DOAR e ENTREGAR à escola, neste ato, a(s) seguinte (s) peça(s) que compõe(m) o
Uniforme Escolar:
Xangri-Lá, (data por extenso) .
(assinatura do aluno ou responsável)
_________________________________
Nome completo do aluno ou responsável
_______________________________
Assinatura do Servidor Responsável
Nome Completo e matrícula do Servidor 
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Descrição das peças entregues em doação 
(quantidade, peças, condições de uso, 
outras informações):
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LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO IV
TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIFORME USADO
Eu, ...................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno
(a).................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal ..............(nome da escola),
declaro ter recebido em ............(data de recebimento), o Conjunto de Uniforme Escolar de
uso obrigatório para o ano letivo de ........ (ano).
Declaro estar ciente
das minhas
obrigações e
responsabilidades em relação à conservação das peças recebidas, bem como quanto ao uso
diário e obrigatório do uniforme escolar, nos termos da legislação vigente. 
Xangri-Lá, (data por extenso) .
(assinatura do aluno ou responsável)
_________________________________
Nome completo do aluno ou responsável
_______________________________
Assinatura do Servidor Responsável
Nome Completo e matrícula do Servidor 
7
Descrição das peças recebidas (quantidade,
peças, condições de uso, outras
informações):

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