| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XANGRI-LÁ-RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pelos alunos da Rede Municipal de Ensino de Xangri-Lá-RS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes escolares para os alunos da rede de ensino municipal. Art. 2º Todos os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil receberão, de forma gratuita, do Poder Executivo Municipal, os conjuntos de uniformes escolares para uso diário, ao longo de todo ano letivo. § 1º A entrega dos uniformes escolares será anual e ocorrerá em cada uma das escolas municipais, em data a ser previamente divulgada à comunidade escolar. § 2º Por ocasião do recebimento dos conjuntos de uniformes escolares, deverão os pais ou responsáveis legais dos alunos firmarem o Termo de Recebimento, constante no Anexo I desta Lei. § 3º Os alunos maiores de idade ou legalmente emancipados responsabilizam-se diretamente pelo conjunto de uniformes recebido, firmando o Termo referido no parágrafo anterior. § 4º As escolas deverão arquivar todos os Termos de Recebimento dos uniformes escolares, para fins de prestação de contas a Secretaria de Educação e Cultura. § 5º Nos casos fortuitos, de força maior ou na ocorrência de outra circunstância relevante, após a devida apuração e análise por parte da Administração, poderá ser disponibilizado ao aluno outro conjunto ou peças específicas do uniforme. § 6º É de inteira responsabilidade do aluno e de seus responsáveis a higiene e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos. Art. 3º As Escolas prestarão atendimento, em datas, horários e prazos previamente informados, para a realização das trocas ou substituições nos conjuntos e/ou peças do uniforme, em razão da numeração incorreta ou de defeito na fabricação do mesmo. Parágrafo único. No momento da troca o aluno ou seu responsável legal, no caso dos estudantes civilmente incapazes, firmará o Termo de Troca, constante no Anexo II desta Lei, documento que ficará arquivado na Secretaria da Escola, para fins de prestação de contas a Secretaria de Educação e Cultura. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Art. 4º Os conjuntos de uniformes escolares serão definidos por Decreto Municipal, que descreverá as peculiaridades do vestuário, tais como cor, peças que os compõem, identificação, presença dos símbolos municipais, entre outras características. Art. 5º O uso diário do uniforme completo é obrigatório para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, durante as atividades realizadas na escola, inclusive na prática da educação física, bem como nas atividades consideradas extracurriculares ou aquelas realizadas fora do ambiente escolar. Art. 6º Quando solicitados, os alunos, pais ou responsáveis legais, deverão fornecer à escola informações relativa às medidas e ao tamanho do vestuário, no prazo definido pela Secretaria de Educação. Art. 7º Aos pais e/ou responsáveis legais, incumbe o dever de orientar e supervisionar os estudantes no sentido de cumprirem a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar. Parágrafo único - A escola notificará aos pais ou responsáveis quando o aluno comparecer sem estar devidamente uniformizado. Art. 8º Cada Escola será responsável pela adoção de medidas e estratégias para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares, devendo, se for o caso, incluir as disposições cabíveis no Regimento Escolar da instituição. Art. 9º De acordo com a necessidade, a Secretaria de Educação poderá promover, durante o ano, nas escolas da rede, uma feira para troca de uniformes usados. § 1º A feira para troca de uniformes usados, que estejam em boas condições de uso, será incentivada, valorizada e organizada a partir de doações voluntárias, realizadas pelo próprio estudante, quando capacitado para o ato, pelos pais ou responsáveis legais, nos termos previamente definidos e divulgados. § 2º Os conjuntos ou peças do vestuário escolar deverão ser entregues à escola, que, após avaliar suas condições de uso, os disponibilizarão a outros alunos. § 3º A doação de uniformes usados para feira deverá ser registrada através do Termo constante no Anexo III desta Lei, bem como a entrega desses uniformes a outros alunos, deverá ser lavrada a Termo, nos moldes estabelecidos pelo Anexo IV, também desta Lei. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. § 4º Os termos de troca, referidos no parágrafo anterior, deverão ser arquivados nas Secretarias das Escolas, para fins de prestação de contas a Secretaria de Educação e Cultura. Art. 10. A Secretaria de Educação e Cultura e/ou a escola poderá promover, a qualquer tempo, campanhas de conscientização do uso e manutenção dos uniformes escolares. Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: 04-Secretaria de Educação e Cultura 12361 0007 2085-Uniformes 33.90.30/Material de Consumo 04-Secretaria de Educação e Cultura 12365 0007 2085-Uniformes 339030/Materiais de Consumo Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de janeiro de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. ANEXO I TERMO DE RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE UNIFORME ESCOLAR Eu, ...................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno (a).................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal ..............(nome da escola), declaro ter recebido em (data de recebimento), o Conjunto de Uniforme Escolar de uso obrigatório para o ano letivo de ........ (ano). Descrição da(s) peça(s) recebida(s) Descrição das Peças: Quantidade disponibilizada: Declaro estar ciente das minhas obrigações e responsabilidades em relação à conservação das peças recebidas, bem como quanto ao uso diário e obrigatório do uniforme escolar, nos termos da legislação vigente. Xangri-Lá, (data por extenso). (assinatura do aluno ou responsável) ------------------------------------- Nome completo do aluno ou responsável _______________________________ Assinatura do Servidor Responsável pelo recebimento do Termo Nome Completo e matrícula do Servidor 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. ANEXO II TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR POR MOTIVO DE NUMERAÇÃO OU DEFEITO Eu, ...........................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno (a) ................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal................(nome da escola), declaro ter efetuado em ............. (data da troca), a substituição da(s) seguinte (s) peça(s) que compõe(m) Conjunto de Uniforme Escolar de uso obrigatório para o ano letivo de ..........(ano): Descrição das peças trazidas para troca e da motivação (numeração, defeito...) Descrição das peças disponibilizadas para troca (substituição). Declaro estar ciente das minhas obrigações e responsabilidades em relação à conservação das peças recebidas, bem como quanto ao uso diário e obrigatório do uniforme escolar, nos termos da legislação vigente. Xangri-Lá, (data por extenso) . (assinatura do aluno ou responsável) ------------------------------------- Nome completo do aluno ou responsável _______________________________ Assinatura do Servidor Responsável Nome Completo e matrícula do Servidor 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. ANEXO III TERMO DE DOAÇÃO DE UNIFORMES USADOS Eu, ...........................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno (a) ................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal................(nome da escola), declaro DOAR e ENTREGAR à escola, neste ato, a(s) seguinte (s) peça(s) que compõe(m) o Uniforme Escolar: Xangri-Lá, (data por extenso) . (assinatura do aluno ou responsável) _________________________________ Nome completo do aluno ou responsável _______________________________ Assinatura do Servidor Responsável Nome Completo e matrícula do Servidor 6 Descrição das peças entregues em doação (quantidade, peças, condições de uso, outras informações): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1914, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. ANEXO IV TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIFORME USADO Eu, ...................(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno (a).................(nome do aluno), matriculado na Escola Municipal ..............(nome da escola), declaro ter recebido em ............(data de recebimento), o Conjunto de Uniforme Escolar de uso obrigatório para o ano letivo de ........ (ano). Declaro estar ciente das minhas obrigações e responsabilidades em relação à conservação das peças recebidas, bem como quanto ao uso diário e obrigatório do uniforme escolar, nos termos da legislação vigente. Xangri-Lá, (data por extenso) . (assinatura do aluno ou responsável) _________________________________ Nome completo do aluno ou responsável _______________________________ Assinatura do Servidor Responsável Nome Completo e matrícula do Servidor 7 Descrição das peças recebidas (quantidade, peças, condições de uso, outras informações):