norma nº 255/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 255/97
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE CAIXAS
COLETORAS | DE
CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS
PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DE
XANGRELLÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito
Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art. 1º - Os proprietários ou detentores do domínio
a qualquer título , de imóveis residenciais urbanos ,
no Município de Xangri-Lá , ficam obrigados a instalarem , dentro de 90 (noventa) dias
contados da vigência desta Lei, caixa coletoras de correspondência .
$1º- A obrigatoriedade prevista no “caput” deste
Artigo limita-se aos imóveis que disponham de
muros , cercas ou similares , que dificultem o acesso do carteiro à residência .
$2º- A confecção das caixas coletoras de que trata
esta Lei , deve estar de acordo com as normas da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos .
83º - Os prédios plurifamiliares deverão se adaptar à
obrigatoriedade instituída por esta Lei , respeitando o
disposto no Artigo 181 , item 6, do Código de Obras .
$4º-Para as caixas coletoras de correios já
instaladas nas residências , não será aplicado o
disposto nesta Lei , salvo em caso de nova construção .
Art. 2º - As novas construções deverão se adaptar à
obrigação criada por esta Lei , sob pena de não ser
concedida a competente Carta de “Habite-se” .
FONE/FAX: (051) 6865-4049 / 665-4051 / 665-3547
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 255/97
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
HANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se'e Publique-se
Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547