norma nº 257/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 257/97
ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
XANGRELÁ PARA O EXERCÍCIO
DE 1.998 .
RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal de
Xangri-Lá , FAZ SABER que em cumprimento ao artigo 92 , inciso
HI, $ único da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º- À receita para o exercício de 1.998 , é orçada em
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais ) e será arrecada
de conformidade com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral :
RECEITAS CORRENTES :
PADUTARIO, pues ni ae R$ 4.166.000,00
Patrimonial... R$ 36.000,00 .
Transferências correntes .......... R$ 1.145.000,00
Outras receitas correntes .......... R$ 1.118.000,00
TTOALspeesesrsreoe neem Li R$ 6.465.000,00
RECEITAS DE CAPITAL :
Abenação ds BOAS: ss apssessverseesees se eseresse quevenessesas R$ 4.000,00
Transferências de capital ....sccassasesesiscssseissseresis R$ 30.000,00
Outras receitas de capital ................mn R$ 1.000,00
Total... eee R$ 35.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ........... eee +00. R$ 6.500.000,00
Art.2º- A despesa para o exercício de 1.998 é fixada em
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) e será realizada
de conformidade com as tabelas anexadas , que ficam fazendo parte integrante desta Lei .
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado , de acordo com o
disposto nos artigos 7º, 42 e 43 , da Lei Federal nº 4320 , de 17 de
março de 1.964 , e com o artigo 165 , parágrafo 8º da Constituição Federal, a :
1 - Abrir durante o exercício , créditos suplementares :
ajaté o limite de 10% (dez porcento) da despesa total
autorizada , usando como recurso a cobertura prevista no
artigo 43 , parágrafo 1º , incisos IL, IM, Il e IV, da Lei
nº 4320/64 distribuídos proporcional ao seu percentual de
participação do orçamento .
b) suplementar as dotações usando como recurso os
auxílios recebidos e as receitas de projetos específicos
decorrentes de contribuições de melhoria e receitas
especiais de natureza singular até o limite recebido e o
superavit financeiro do exercício anterior , se houver.
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 6685-3547
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LEI Nº 257/97
II- Realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito
pôr antecipação da receita , até o limite de 5Y(cinco por cento)
da receita arrecadada , se esta superar aquela e oferecer as
garantias mais necessárias para atender a insuficiência de
caixa , conforme determina o artigo 7º, II da Lei Federal
nº 4320 , de 17 de março de 1964.
Hl-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a correção
mensal de todas as dotações orçamentárias pelo índice oficial
da inflação anunciando mensalmente pelo Governo Federal .
Art.4º- O orçamento de suguridade social do Município ,
abrangendo todos os seus órgãos , estima a receita e fixa a despesa em
R$ 764.500,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) .
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei
entrará sm vigor na data de sua publicação .
Prefeito Municipal
Registre-se e) Publique-se
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Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547