norma nº 125/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Portaria n.º125 /2025 29 de outubro de 2025
“DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no uso de suas
atribuições legais e com base no artigo 182, inciso Il, do Regime Jurídico Único
dos Servidores de Xangri-Lá:
CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n.º
45/2025, para apuração de suposta infração funcional;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão, que opinou pelo
arquivamento do feito, por ausência de elementos probatórios mínimos que
configurem a infração disciplinar;
CONSIDERANDO o regular andamento do processo, com observância
ao contraditório, à ampla defesa e aos demais princípios do devido processo
legal,
RESOLVE:
Art. 1º Acolher o relatório final e determinar o ARQUIVAMENTO do
Processo Administrativo Disciplinar n.º 127/2025, com a consequente
absolvição da ex servidora Andressa Martins Saraiva.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilaoy flowdocs. com .br:2053/public/assinaturas/EDFA11C0009D47 E 381 08EB886AE 74930
Processo 127/2025. Assinado por 1 pessoa: LUZIA BARBOSA NETTO
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Ver. Luzia Barbosa Netto
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Registre-se e Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 29 de
outubro de 2025.
EEB) jiu, CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
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CÓDIGO DE ACESSO
EDFA11C0009D47E38108E8886AE 74930
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: LUZIA BARBOSA NETTO em 30/10/2025 13:52:30
CPF:***.***..590-72
Certificadora: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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