norma nº 260/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI Nº 260/97
CRIA CARGOS NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO | A CONTRATAR
SERVIDORES EM CARÁTER
TEMPORÁRIO .
| RENATO SELHANE DE SOUZA |, Prefeito
| Municipal de Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele ,
em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar
pelo período que decorre de 1º de janeiro a 31 de março
de 1.998 , servidores para os cargos aqui criados , em razão de excepcional interesse público :
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
08 operários simples 02
05 garis simples 02
01 aux. de eletricista simples 03
| $ Único - Os cargos criados no “caput” deste artigo ,
extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de
| 1.998.
| Art. 2º- As contratações acima obedecerão às
disposições do artigo 232 e seguintes da Lei 419/90 .
| Art. 3º - Os servidores contratados na forma desta Lei
| serão remunerados pela seguinte dotação :
| ÓRGÃO : | 05 - Secretaria de Obras
UNIDAD. ORÇAMENTÁRIA : 02 - Demais Orgãos
FUNÇÃO : 03 - Administração e Planejamento
PROGRAMA : 07 - Administração
SUBPROGRAMA : 021 - Administração Geral
PROJ.ATIVIDADE : 2016 - Encargos Gerais da Secretaria
RUBRICA : 3111 - Pessoal Civil
a)
(nan ice
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 260/97
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário ,
| esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Prefeito Municipal
Registre-sg/e Publique-se
Secretário de Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-2547