| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.690, DE 04 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber de MELNICK EVEN GALIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA, em cumprimento da obrigação a que se refere o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na reforma e recuperação do Prédio Municipal, ocupado pela Brigada Militar, no valor de R$ 337.760,00. Art. 2º Todas as licenças de qualquer natureza que se fizerem necessária, são de responsabilidade do município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de junho de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/06/2024 06/11/2025, 22:07 Lei Ordinária 2690 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/269/2690/lei-ordinaria-n-2690-2024-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-a… 1/2 06/11/2025, 22:07 Lei Ordinária 2690 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/269/2690/lei-ordinaria-n-2690-2024-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-a… 2/2