norma nº 261/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 261/97
CRIA CARGOS NA SECRETARIA
DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO | A CONTRATAR
SERVIDORES EM CARÁTER
TEMPORÁRIO .
RENATO SELHANE DE SOUZA |, Prefeito
Municipal de Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a seguinte
Lei:
|
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar
pelo período que decorre de 01 de janeiro a 31 de
março de 1.998 , servidores para os cargos aqui criados , em razão de excepcional interesse público :
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
10 médico CC4/FG4 23
06 auxiliar enfermagem simples 10
03 aux. de serv. gerais simples 03
01 enfermeiro CC2/FG2 20
$ Único - Os cargos criados no “caput” deste artigo ,
extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de
1.998.
Art. 2º- As contratações acima obedecerão às
disposições dos artigos 232, 233, III, e seguintes da
Lei 419/90 .
Art. 3º - Os servidores contratados na forma desta Lei
serão remunerados pela seguinte dotação :
ÓRGÃO : I0 - Secretaria da saúde
| UNIDAD. ORÇAMENTARIA : 01 - Orgãos subordinados
| FUNÇÃO : I3 - Saúde e Saneamento
PROGRAMA : 75 - Saúde
SUBPROGRAMA : 428 - Assistência Médica Sanitária
PROJ.ATIVIDADE : 2018 - Man. dos Serv. de assist. social
| RUBRICA : 3111 - Pessoal Civil
|
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FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 6865-3547
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em |
especial a Lei Nº 216 de 19 de dezembro de 1.996 , esta |
Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
RENATO HANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se blique-se
Sidnei
Secretário de Ad
der
- e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 6065-4051 / 665-3547