norma nº 15/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 15/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE
2025.
"Estabelece o procedimento da Audiência Pública que
tem por objetivo colher as demandas e reclamações
acerca da prestação dos serviços de distribuição de
energia elétrica no Município de Xangri-Lá."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
XANGRI-LÁ/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, inciso I
da Lei Orgânica do Município, c/c os arts. 2º e 135 do Regimento Interno deste
Legislativo:
Considerando o expressivo número de reclamações dos cidadãos acerca da prestação
dos serviços de distribuição de energia elétrica no âmbito do Município;
Considerando que uma das formas de participação popular ocorre por meio de
Audiências Públicas, ESTABELECE:
Art. 1º Esta Câmara de Vereadores realizará, das 18h às 20h do dia 05 de novembro
de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, localizada na
Rua Rio Douradinho n° 1385, Centro, Xangri-Lá/RS, AUDIÊNCIA PÚBLICA com a
finalidade de colher as principais demandas e reclamações acerca da prestação dos
serviços de distribuição de energia elétrica no âmbito do Município;
Art. 2° A solenidade será aberta à sociedade civil, com acesso livre a qualquer
pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas
instalações físicas do local de realização.
Art. 3º Os trabalhos da audiência pública serão conduzidos pela Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ, que promoverá a publicação de convocação para a
solenidade, dando ampla publicidade da convocação no portal eletrônico e redes
sociais desta Câmara de Vereadores, assim como no Diário Oficial e em jornal local;
§1º A CCJ expedirá comunicações e convites aos órgãos públicos, entidades
representativas da sociedade e de setores interessados no debate da temática.
§2º É facultado à CCJ convidar especialistas, pesquisadores, técnicos, associações ou
entidades civis com notória atuação nas áreas afetas ao tema da audiência para
comparecerem na qualidade de convidados. Processo 763/2025. Assinado por 1 pessoa: ALINE SILVA DA SILVEIRA Processo 763/2025. Assinado por 2 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA e CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO Processo 763/2025. Assinado por 3 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO e LUZIA BARBOSA NETTO Processo 763/2025. Assinado por 4 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO, LUZIA BARBOSA NETTO e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/D3E149779ECA4377BF89E95D8704F649
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Art. 4° A audiência pública será transmitida em mídia audiovisual pela rede social
facebook institucional, na página https://www.facebook.com/camara.xangrila; e no
portal Youtube https://www.youtube.com/@camaramunicipaldexangri-la, onde
ficarão registradas à disposição para consulta posterior.
Art. 5º A solenidade terá início no local, data e horário indicados no art. 1º e seguirá a
seguinte ritualística:
§1° Composição da Mesa de Trabalhos e abertura da audiência pública com breve
explanação das normas que regerão a solenidade e demais informações necessárias e
úteis para a condução dos trabalhos.
§2° Após a exposição do Presidente, será dada a palavra aos demais vereadores e
autoridades, com tempo máximo de manifestação de 02 (dois) minutos, podendo ser
ampliado pelo Presidente para melhor exposição do assunto, quando necessário.
§3° Abertura do espaço de discussão, na qual será realizada a leitura dos
questionamentos escritos, recebidos previamente via e-mail ou no balcão da Câmara
de Vereadores, e, na sequência, as manifestações e questionamentos dos inscritos
presencialmente;
§4° Na sequência, o Presidente facultará a palavra às autoridades, membros do Poder
Executivo e/ou Vereadores, conforme a natureza da manifestação ou questionamento,
com tempo máximo de manifestação de 05 (cinco) minutos,
§5° Abertura do espaço destinado às manifestações populares dos oradores
presencialmente inscritos, com tempo máximo de manifestação de 05 (cinco)
minutos, podendo ser concedido também espaço de fala às autoridades e membros do
Poder Executivo, com tempo máximo de manifestação de 05 (cinco) minutos, com a
finalidade de buscar esclarecimentos às manifestações populares.
§6º Na hipótese de haver, no local, pessoas, físicas ou jurídicas, não inscritas, mas
interessadas em fazer uso da palavra, caberá exclusivamente à Presidente da CCJ
permitir ou não sua manifestação.
§7º A Presidente poderá realizar questionamentos complementares, solicitar a
manifestação de participantes, convidados e autoridades e até mesmo ampliar ou
Processo 763/2025. Assinado por 1 pessoa: ALINE SILVA DA SILVEIRA Processo 763/2025. Assinado por 2 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA e CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO Processo 763/2025. Assinado por 3 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO e LUZIA BARBOSA NETTO Processo 763/2025. Assinado por 4 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO, LUZIA BARBOSA NETTO e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/D3E149779ECA4377BF89E95D8704F649
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reduzir o tempo de manifestação de cada participante, com vistas a buscar maior
esclarecimento da temática e manter a ordem dos trabalhos.
§8º Concluídas as exposições e manifestações, a Presidente poderá dar por concluída
a audiência.
Art. 6º Os questionamentos escritos poderão ser realizados virtual e previamente
mediante preenchimento do formulário em anexo e envio para o e-mail
legislativoxangrila@gmail.com, contendo obrigatoriamente o texto de
questionamento e os dados de identificação como nome, endereço, número de
telefone e indicação de eventual vínculo com órgão público ou entidade da sociedade
civil.
Parágrafo único. Os questionamentos e manifestações realizados de forma virtual
deverão ser encaminhados até o dia 04 de novembro de 2025 e serão abordados na
solenidade, conforme previsto no §3º do art. 5º desta Resolução;
Art. 7º Os interessados em manifestar-se presencialmente como oradores poderão
inscrever-se até a abertura do espaço reservado à discussão (art. 5º, §5º desta
Resolução) e a ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.
Parágrafo único. Só será permitida a inscrição de um representante por pessoa
jurídica, salvo se houver reduzido número de inscritos, de maneira a permitir nova
rodada de debates.
Art. 8º As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na
solenidade ou em decorrência deste terão a finalidade de informar e contribuir para
observância dos princípios da participação popular, transparência, isonomia e
eficiência, assegurando a participação popular.
Parágrafo único. Visando manter a ordem dos trabalhos, a Presidente da CCJ poderá
interromper, conceder, negar ou caçar a palavra dos Vereadores, autoridades e
participantes e até mesmo ordenar a retirada de participante que incidir em conduta
incompatível com o decoro, manifestações ofensivas ou desrespeito às normas legais
e regimentais, assim como solicitar elementos de corporações civis e militares para
manter a ordem interna. Processo 763/2025. Assinado por 1 pessoa: ALINE SILVA DA SILVEIRA Processo 763/2025. Assinado por 2 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA e CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO Processo 763/2025. Assinado por 3 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO e LUZIA BARBOSA NETTO Processo 763/2025. Assinado por 4 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO, LUZIA BARBOSA NETTO e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/D3E149779ECA4377BF89E95D8704F649
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Art. 9º Ao final dos trabalhos, a ata será subscrita e divulgada, tornando-a disponível
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, no link:
https://sapl.xangrila.rs.leg.br/
Art. 10 Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, desde
que autorizadas pelo Presidente, em razão das limitações do espaço físico onde se
realizará o evento.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela CCJ.
Art. 12 A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação..
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS, dia 28 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Luzia B. Netto,
Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre R. C. Alves,
1º Secretário
(assinado digitalmente)
Cristovão W. Ribeiro,
Vice-Presidente
(assinado digitalmente)
Aline Silva,
2º Secretário
Processo 763/2025. Assinado por 1 pessoa: ALINE SILVA DA SILVEIRA Processo 763/2025. Assinado por 2 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA e CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO Processo 763/2025. Assinado por 3 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO e LUZIA BARBOSA NETTO Processo 763/2025. Assinado por 4 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO, LUZIA BARBOSA NETTO e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/D3E149779ECA4377BF89E95D8704F649
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Processo 763/2025. Assinado por 1 pessoa: ALINE SILVA DA SILVEIRA Processo 763/2025. Assinado por 2 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA e CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO Processo 763/2025. Assinado por 3 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO e LUZIA BARBOSA NETTO Processo 763/2025. Assinado por 4 pessoas: ALINE SILVA DA SILVEIRA, CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO, LUZIA BARBOSA NETTO e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/D3E149779ECA4377BF89E95D8704F649
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
D3E149779ECA4377BF89E95D8704F649
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