norma nº 263/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 263/97
CRIA CARGOS NA SECRETARIA
DE DESPORTO , TURISMO E
DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA
(0) PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES EM
CARÁTER TEMPORÁRIO .
RENATO SELHANE DE SOUZA |, Prefeito
Municipal de Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar
pelo- período que decorre de 01 de janeiro a 15 de
março de 1.998 , servidores para-os cargos aqui criados-, em razão de exccepcional interesse público :
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
02 fiscais simples E!
$ Único - Os cargos criados no “caput” deste artigo ,
extinguir-se-ão automaticamente em 15 de março de
1.998.
Art. 2º - As contratações acima obedecerão às
disposições dos artigos 232 , 233, III, e seguintes da
Lei 419/90 .
Art. 3º- Os servidores contratados na forma desta Lei
serão remunerados pela seguinte dotação :
ÓRGÃO : 07-- . Secretaria de Desp. , Tur. e Desenvolv.
UNIDAD. ORÇAMENTARIA : - 01-: Orgãos subordinados
FUNÇÃO : 11 = Indústria Comércio e Serviços
PROGRAMA : 65 - Turismo
SUBPROGRAMA : 363 - Promoção do Turismo
PROJ.ATIVIDADE : 2025 - Manut. Serv. de Turismo
RUBRICA : 3111 - Pessoal Civil
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DAEFEMURA MNAIDAL DE VANCLÁ
LEI Nº 263/97
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário , em
especial a Lei Nº 217 de 19 de dezembro de 1.996 , esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
GABIN O PREFEITO MUNICIPAL, em
26 de ro de 1.997.
RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
!
Registre-se e ublique-se
Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504