norma nº 149/2025

Portaria 149/2025
XANGRI-LA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
de 16 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para conduzir
Processo de Responsabilização e Aplicação das Sanções
previstas na Lei Federal 14.133/2021.
A Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições legais,
com base no artigo 158, da Lei Federal 14.133/2021 e no Proc. Adm. 327/2025, institui
Comissão para Instauração de Processo de Responsabilização e aplicação de Sanção à
empresa contratada pela Administração Pública.
A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:
Lis Everty Carolina Garcia Viacava, Tesoureira, mat. 160.
Vanessa da Silva Nunes, Assistente Legislativo, mat. 159.
Rogério Colissi Alves, Assessor Jurídico, mat. 435.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 16 de dezembro de 2025.
Vereadora Luzia Barbosa Netto
Presidente
grilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/72FA473DA748425D92D063911B0B466D8 Processo 327/2025. Assinado por 1 pessoa: LUZIA BARBOSA NETTO NET Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangn